Condições para uso dos serviços

A contratação dos serviços, o envio de mensagens pelos canais oficiais ou o uso continuado do site implicam aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso o Contratante não concorde com qualquer das cláusulas, deve abster-se de utilizar os serviços.

• Contratada: RM Assessoria Jurídica, inscrita no CNPJ nº 55.026.558/0001-38.
• Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços.
• Serviços: análise jurídica e adoção de medidas extrajudiciais e, quando cabível, judiciais para regularização de cadastros de proteção ao crédito.
• Órgãos: Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista SCPC e demais entidades de proteção ao crédito.
• Canais Oficiais: site, WhatsApp, Instagram e e-mail listados nesta página.

Os Serviços consistem em assessoria jurídica especializada, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial:

• Análise jurídica individual do caso, identificando possíveis abusividades ou descumprimentos legais por parte dos credores.
• Acesso, correção e atualização de dados em cadastros de proteção ao crédito, conforme art. 43 do CDC.
• Adoção das medidas cabíveis para regularização das informações junto aos órgãos competentes.
• Acompanhamento do procedimento e comunicação periódica do status ao Contratante.

Trata-se de obrigação de meio, e não de resultado: a Contratada empregará todos os esforços técnicos e jurídicos cabíveis, no entanto, fatores externos (decisões dos credores, prazos institucionais, complexidade probatória) podem influenciar o desfecho.

• Fornecer dados pessoais, documentais e financeiros completos, atualizados, exatos e verdadeiros.
• Comunicar imediatamente alterações relevantes em sua situação cadastral, financeira ou processual.
• Manter sigilo sobre as credenciais de acesso, quando aplicável, à área restrita.
• Pagar pontualmente os valores acordados, conforme a forma de pagamento contratada.
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé objetiva.
• Conferir a evolução do procedimento pelos canais oficiais e responder a solicitações de documentação no prazo razoável indicado.

• Atuar com diligência, transparência e em estrita observância à legislação aplicável.
• Manter o Contratante informado sobre as etapas e o status do procedimento.
• Tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
• Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção das informações recebidas.
• Cumprir o prazo médio comunicado de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias úteis para a regularização junto aos órgãos, ressalvadas situações excepcionais devidamente comunicadas.

A forma, o valor e o vencimento dos serviços são acordados individualmente, registrados em proposta ou contrato específico e confirmados em mensagem oficial. Atrasos no pagamento poderão acarretar suspensão do procedimento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Direito de arrependimento — nos termos do art. 49 do CDC, contratos firmados fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitos pelo Contratante no prazo de 7 (sete) dias contados de sua assinatura ou do recebimento do produto/serviço, com restituição dos valores eventualmente pagos, de imediato, monetariamente atualizados.

O envio de informações verdadeiras, completas e atualizadas é indispensável para a adequada análise e condução do atendimento. Caso, no curso do procedimento, seja constatada a existência de informação falsa, omissa ou inconsistente capaz de prejudicar o andamento do serviço, o contrato poderá ser encerrado por justa causa, com retenção dos valores já pagos para compensação dos serviços efetivamente prestados e dos custos operacionais incorridos, independentemente de resultado, nos termos do contrato e da legislação aplicável.

Ao iniciar contato pelos canais oficiais, o Contratante autoriza a Contratada a respondê-lo pelo mesmo canal, inclusive com envio de orientações, status do procedimento e cobranças. As comunicações são tratadas conforme a Política de Privacidade e mantidas em ambiente controlado pelos respectivos provedores (Meta Platforms, Inc.).

O Contratante pode, a qualquer tempo, solicitar a interrupção das comunicações nos canais oficiais, ressalvadas as comunicações estritamente necessárias à execução do contrato e ao cumprimento de obrigações legais.

• A Contratada não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Contratante.
• A Contratada não responde por indisponibilidades técnicas dos canais de terceiros (WhatsApp, Instagram, e-mail, hospedagem) ou por restrições impostas por órgãos públicos e credores.
• A responsabilidade por erros materiais será limitada à correção e, quando aplicável, ao reembolso proporcional dos valores efetivamente pagos.

Todos os elementos do site, das comunicações oficiais, peças jurídicas, layouts, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos e códigos pertencem à Contratada ou a terceiros que a autorizam expressamente, sendo vedada qualquer utilização sem autorização prévia e por escrito.

O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação oficial, observadas as obrigações pendentes. A rescisão por iniciativa do Contratante após o início do procedimento implica a remuneração dos serviços efetivamente prestados, na forma do contrato.

A Contratada poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada nesta página, com indicação da data de atualização. O uso continuado dos Serviços após a publicação configura aceitação tácita.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca da sede da contratada — Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor por força do art. 101, I, do CDC.

Para quaisquer questões relacionadas a esta política, entre em contato pelo e-mail contato@rmlimpanome.com.br ou pelo WhatsApp +55 (22) 98819-8146.